Os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o Brasil têm até esta sexta-feira para cumprir uma importante obrigação fiscal: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. Este documento é essencial para manter a regularidade do MEI e é necessário para a declaração de receita bruta obtida no último ano. A não entrega dentro do prazo pode gerar multas e complicações fiscais.
Como entregar a Declaração Anual do MEI
Para realizar a entrega da declaração, o microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor, inserir o CNPJ e seguir as instruções para preencher a DASN-SIMEI. É importante destacar que, mesmo aqueles que não tiveram movimentação de receita no ano-calendário devem entregar a declaração, optando pela declaração com faturamento zero.
O que acontece se a declaração não for entregue a tempo?
Caso o empreendedor não cumpra o prazo, ele estará sujeito ao pagamento de multa, que tem valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% por mês de atraso, limitados a 20% sobre o valor total dos tributos declarados na DASN-SIMEI. A multa será reduzida pela metade caso o MEI regularize sua situação antes de qualquer procedimento de ofício ser iniciado.
Benefícios da regularidade fiscal para o MEI
Estar em dia com a declaração anual é uma peça-chave para que o MEI possa usufruir de todos os benefícios previstos no regime, como cobertura previdenciária, acesso a financiamentos e participação em licitações públicas. Além disso, a regularidade fiscal fortalece a credibilidade do negócio para com clientes e fornecedores.
Auxílio para MEIs na declaração
Os microempreendedores que encontrarem dificuldades ou tiverem dúvidas sobre como realizar a declaração podem buscar auxílio em pontos de atendimento do Sebrae, que oferecem orientações gratuitas. Também é possível encontrar informações detalhadas e tutoriais no próprio Portal do Empreendedor e nos canais de atendimento relacionados.
Este momento é crucial para que os MEIs mantenham sua conformidade fiscal e possam continuar desenvolvendo suas atividades empresariais sem riscos ou impedimentos legais. A fim de evitar inconvenientes, recomenda-se não deixar a declaração para a última hora.
