Criada em 2008 por meio da lei complementar 128/2008, a modalidade do microempreendedor individual (MEI) tirou muitos profissionais da informalidade.
Após um ano da criação da lei, o Brasil contava com cerca de 44 mil MEIs. Em dezembro de 2023, a modalidade completou 15 anos de existência com 15,5 milhões de microempreendedores individuais, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Em 2024, os MEIs podem escolher entre 467 ocupações que fazem parte da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Se uma única atividade não representa todo o trabalho, o profissional pode escolher até 15 opções secundárias. O MEI Caminhoneiro tem quatro tipos de atividades permitidas — e também pode escolher secundárias.
Veja a lista completa de ocupações do MEI ao final da matéria.
Requisitos para ser MEI
O microempreendedor individual deve seguir alguns requisitos para se manter enquadrado na modalidade:
- Contratar até um funcionário que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
- Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não pode ter ou abrir filial;
- Faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados no ano de abertura. No caso do MEI Caminhoneiro, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 251,6 mil.
Obrigações do MEI
Mensalmente, o microempreendedor individual deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, com vencimento no dia 20 de cada mês. O boleto acompanha o reajuste do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.412 em janeiro de 2024. O recolhimento mensal é de R$ 70,60 (5% do salário mínimo), valor que inclui uma contribuição fixa à Previdência Social (INSS).
No mesmo documento, o empreendedor também deve pagar o ISS (Imposto Sobre Serviço), de R$ 5, e ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), de R$ 1. A cobrança das taxas depende da atividade exercida pelo MEI — em alguns casos, ele deve pagar as duas tributações:
- Comércio e Indústria: R$ 71,60
- Serviços: R$ 75,60
- Comércio e Serviços: R$ 76,60
Já o MEI Caminhoneiro paga uma tributação equivalente a 12% do salário-mínimo, e varia entre R$ 169,44 e R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e local do destino. O valor do ICMS e ISS é o mesmo pago pelo MEI:
- Municipal: R$ 174,44
- Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
- Produtos perigosos: R$ 175,44
- Mudanças: R$ 175,44
Os MEIs também devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente aos ganhos no ano anterior e informar à Receita Federal se tiveram algum funcionário no mesmo período. Em 2024, os empreendedores devem enviar as informações referentes a 2023. O encaminhamento do documento é obrigatório e deve ser realizado até o dia 31 de maio. Veja aqui como preencher a declaração.
Ocupações Permitidas
O MEI pode ter até 16 ocupações diferentes cadastradas em seu CNPJ, sendo uma como atividade principal e outras 15 como secundárias. Confira as ocupações permitidas para o MEI em 2024.
Ocupação CNAE Abatedor(a) de aves com comercialização do produto, independente 4724-5/00 Acabador(a) de calçados independente 1531-9/02 Açougueiro(a) independente 4722-9/01 Adestrador(a) de animais independente 9609-2/07 Adestrador(a) de cães de guarda independente 8011-1/02 Agente de correio franqueado e permissionário independente 5310-5/02 Agente de viagens independente 7911-2/00 Agente funerário independente 9603-3/04 Agente matrimonial independente 9609-2/02 Alfaiate independente 1412-6/02 Amolador(a) de artigos de cutelaria independente 9529-1/99 Animador(a) de festas independente 9329-8/99 Antiquário(a) independente 4785-7/01 Apicultor(a) independente 0159-8/01 Apurador(a), coletor(a) e fornecedor(a) de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas independente 6399-2/00 Armador(a) de ferragens na construção civil, independente 2599-3/01 Artesão(ã) de bijuterias independente 3212-4/00 Artesão(ã) em borracha independente 2219-6/00 Artesão(ã) em cerâmica independente 2349-4/99 Artesão(ã) em cimento independente 2330-3/99 Artesão(ã) em cortiça, bambu e afins independente 1629-3/02 Artesão(ã) em couro independente 1529-7/00 Artesão(ã) em gesso independente 2330-3/99 Artesão(ã) em louças, vidro e cristal independente 2399-1/01 Artesão(ã) em madeira independente 1629-3/01 Artesão(ã) em mármore, granito, ardósia e outras pedras independente 2391-5/03 Artesão(ã) em metais independente 2599-3/99 Artesão(ã) em metais preciosos independente 3211-6/02 Artesão(ã) em outros materiais independente 3299-0/99 Artesão(ã) em papel independente 1749-4/00 Artesão(ã) em plástico independente 2229-3/99 Artesão(ã) em vidro independente 2319-2/00 Artesão(ã) têxtil independente 1359-6/00 Astrólogo(a) independente 9609-2/99 Azulejista independente 4330-4/05 Baleiro(a) independente 4721-1/04 Banhista de animais domésticos independente 9609-2/08 Barbeiro(a) independente 9602-5/01 Barqueiro(a) independente 5099-8/99 Barraqueiro(a) independente 4712-1/00 Beneficiador(a) de castanha independente 1031-7/00 Bikeboy (ciclista mensageiro) independente 5320-2/02 Bike propagandista independente 7319-0/99 Bolacheiro(a)/biscoiteiro(a) independente 1092-9/00 Bombeiro(a) hidráulico independente 4322-3/01 Boneleiro(a) (fabricante de bonés) independente 1414-2/00 Bordadeiro(a) independente 1340-5/99 Borracheiro(a) independente 4520-0/06 Britador independente 2391-5/01 Cabeleireiro(a) independente 9602-5/01 Calafetador(a) independente 4330-4/05 Calheiro independente 4399-1/99 Caminhoneiro(a) de cargas não perigosas, Intermunicipal e Interestadual, independente 4930-2/02 Cantor(a)/músico(a) independente 9001-9/02 Capoteiro(a) independente 4520-0/08 Carpinteiro(a) independente 1622-6/99 Carpinteiro(a) instalador(a) independente 4330-4/02 Carregador de malas independente 5212-5/00 Carregador (veículos de transportes terrestres) independente 9609-2/99 Carroceiro – coleta de entulhos e resíduos, independente 3811-4/00 Carroceiro – transporte de carga independente 4930-2/01 Carroceiro – transporte de mudança independente 4930-2/04 Cartazista, pintor de faixas publicitárias e de letras, independente 8299-7/99 Cerqueiro(a) independente 4399-1/99 Chapeleiro(a) independente 1414-2/00 Chaveiro(a) independente 9529-1/02 Chocolateiro(a) independente 1093-7/01 Churrasqueiro(a) ambulante independente 5612-1/00 Churrasqueiro(a) em domicílio independente 5620-1/02 Clicherista independente 1821-1/00 Cobrador(a) de dívidas independente 8291-1/00 Colchoeiro(a) independente 3104-7/00 Coletor de resíduos não-perigosos independente 3811-4/00 Colocador(a) de piercing independente 9609-2/06 Colocador(a) de revestimentos independente 4330-4/05 Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não incui a venda de medicamentos) 4789-0/05 Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente 4789-0/05 Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente 4789-0/04 Comerciante independente de artigos de armarinho 4755-5/02 Comerciante independente de artigos de bebê 4789-0/99 Comerciante independente de artigos de caça, pesca e camping 4763-6/04 Comerciante independente de artigos de cama, mesa e banho 4755-5/03 Comerciante independente de artigos de colchoaria 4754-7/02 Comerciante independente de artigos de cutelaria 4754-7/02 Comerciante independente de artigos de iluminação 4754-7/03 Comerciante independente de artigos de joalheria 4783-1/01 Comerciante independente de artigos de óptica 4774-1/00 Comerciante independente de artigos de relojoaria 4783-1/02 Comerciante independente de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 4759-8/01 Comerciante independente de artigos de viagem 4782-2/02 Comerciante independente de artigos do vestuário e acessórios 4781-4/00 Comerciante independente de artigos eróticos 4789-0/99 Comerciante independente de artigos esportivos 4763-6/02 Comerciante independente de artigos fotográficos e para filmagem 4789-0/08 Comerciante independente de artigos funerários 4789-0/99 Comerciante independente de artigos médicos e ortopédicos 4773-3/00 Comerciante independente de artigos para habitação 4759-8/99 Comerciante independente de artigos usados 4785-7/99 Comerciante independente de bebidas 4723-7/00 Comerciante independente de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 4763-6/03 Comerciante independente de brinquedos e artigos recreativos 4789-0/01 Comerciante independente de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 4763-6/01 Comerciante independente de calçados 4744-0/04 Comerciante independente de carvão e lenha 4782-2/01 Comerciante independente de cestas de café da manhã 4789-0/99 Comerciante independente de cosméticos e artigos de perfumaria 4729-6/99 Comerciante independente de discos, cds, dvds e fitas 4772-5/00 Comerciante independente de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4762-8/00 Comerciante independente de embalagens 4753-9/00 Comerciante independente de equipamentos de telefonia e comunicação 4789-0/99 Comerciante independente de equipamentos e suprimentos de informática 4752-1/00 Comerciante independente de equipamentos para escritório 4751-2/01 Comerciante independente de ferragens e ferramentas 4789-0/07 Comerciante independente de flores, plantas e frutas artificiais 4744-0/01 Comerciante independente de inseticidas e raticidas 4789-0/99 Comerciante independente de instrumentos musicais e acessórios 4756-3/00 Comerciante independente de laticínios 4721-1/03 Comerciante independente de lubrificantes 4732-6/00 Comerciante independente de madeira e artefatos 4744-0/02 Comerciante independente de materiais de construção em geral 4744-0/99 Comerciante independente de materiais hidráulicos 4744-0/03 Comerciante independente de material elétrico 4742-3/00 Comerciante independente de miudezas e quinquilharias 4713-0/02 Comerciante independente de molduras e quadros 4789-0/99 Comerciante independente de móveis 4754-7/01 Comerciante independente de objetos de arte 4789-0/03 Comerciante independente de peças e acessórios novos para veículos automotores 4541-2/06 Comerciante independente de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico 4530-7/03 Comerciante independente de peças e acessórios usados para veículos automotores 4757-1/00 Comerciante independente de perucas 4541-2/07 Comerciante independente de plantas, flores naturais, vasos e adubos 4530-7/04 Comerciante independente de pneumáticos e câmaras-de-ar 4789-0/99 Comerciante independente de produtos de higiene pessoal 4789-0/02 Comerciante independente de produtos de limpeza 4530-7/05 Comerciante independente de produtos de panificação 4772-5/00 Comerciante independente de produtos de tabacaria 4789-0/05 Comerciante independente de produtos naturais 4721-1/02 Comerciante independente de produtos para festas e natal 4729-6/01 Comerciante independente de produtos para piscinas 4729-6/99 Comerciante independente de produtos religiosos 4789-0/99 Comerciante independente de redes para dormir 4789-0/99 Comerciante independente de sistema de segurança residencial 4789-0/99 Comerciante independente de suvenires, bijuterias e artesanatos 4759-8/99 Comerciante independente de tecidos 4755-5/01 Comerciante independente de tintas e materiais para pintura 4741-5/00 Comerciante independente de toldos e papel de parede 4759-8/99 Comerciante independente de vidros 4743-1/00 Compoteiro(a) independente 1031-7/00 Confeccionador(a) de carimbos independente 3299-0/02 Confeiteiro(a) independente 1091-1/02 Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida, independente 1412-6/01 Costureiro(a) de roupas, sob medida, independente 1412-6/02 Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo independente 5620-1/04 Criador(a) de animais domésticos independente 0159-8/02 Criador(a) de peixes ornamentais em água doce independente 0322-1/04 Criador(a) de peixes ornamentais em água salgada independente 0321-3/04 Crocheteiro(a) independente 1422-3/00 Cuidador(a) de animais (pet sitter) independente 9609-2/08 Cuidador(a) de idosos e enfermos independente 8712-3/00 Cunhador(a) de moedas e medalhas independente 3211-6/03 Curtidor de couro independente 1510-6/00 Customizador(a) de roupas independente 1340-5/99 Depilador(a) independente 602-5/02 Diarista independente 9700-5/00 Digitador(a) independente 8219-9/99 Disc jockey (dj) ou video jockey (vj) independente 9001-9/06 Distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa independente 3600-6/02 Doceiro(a) independente 5620-1/04 Dublador(a) independente 5912-0/01 Editor(a) de jornais diários independente 5812-3/01 Editor(a) de jornais não diários independente 5812-3/02 Editor(a) de lista de dados e de outras informações, independente 5819-1/00 Editor(a) de livros, independente 5811-5/00 Editor(a) de revistas, independente 5813-1/00 Editor(a) de vídeo, independente 5912-0/99 Eletricista de automóveis, independente 4520-0/03 Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais, independente 4321-5/00 Encadernador(a)/plastificador(a), independente 1822-9/01 Encanador independente 4322-3/01 Engraxate independente 9609-2/99 Entregador de malotes independente 5320-2/01 Envasador(a) e empacotador(a) independente 8292-0/00 Estampador(a) de peças do vestuário independente 1340-5/01 Esteticista de animais domésticos, independente 9609-2/08 Esteticista independente 9602-5/02 Estofador(a) independente 9529-1/05 Fabricante de açúcar mascavo independente 1071-6/00 Fabricante de alimentos prontos congelados independente 1031-7/00 Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, independente 1096-1/00 Fabricante de amido e féculas de vegetais independente 1065-1/01 Fabricante de artefatos de funilaria independente 2532-2/01 Fabricante de artefatos estampados de metal, sob encomenda ou não, independente 2532-2/01 Fabricante de artefatos para pesca e esporte independente 3230-2/00 Fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico independente 1351-1/00 Fabricante de artigos de cutelaria independente 2541-1/00 Fabricante de aviamentos para costura independente 3299-0/05 Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas independente 1093-7/02 Fabricante de bolsas/bolseiro independente 1521-1/00 Fabricante de brinquedos não eletrônicos independente 3240-0/99 Fabricante de calçados de borracha, madeira e tecidos e fibras, independente 1539-4/00 Fabricante de calçados de couro independente 1531-9/01 Fabricante de chá independente 1099-6/05 Fabricante de cintos/cinteiro, independente 1414-2/00 Fabricante de conservas de frutas independente 1031-7/00 Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais independente 1032-5/99 Fabricante de embalagens de cartolina e papel-cartão, independente 1732-0/00 Fabricante de embalagens de madeira, independente 1623-4/00 Fabricante de embalagens de papel, independente 1731-1/00 Fabricante de especiarias, independente 1095-3/00 Fabricante de esquadrias metálicas sob encomenda ou não, independente 2512-8/00 Fabricante de fios de algodão, independente 1311-1/00 Fabricante de fios de linho, rami, juta, seda e lã, independente 1312-0/00 Fabricante de fumo e derivados do fumo, independente 1220-4/99 Fabricante de geléia de mocotó, independente 1099-6/99 Fabricante de gelo comum, independente 1099-6/04 Fabricante de guarda-chuvas e similares, independente 3299-0/01 Fabricante de guardanapos e copos de papel, independente 1742-7/99 Fabricante de instrumentos musicais, independente 3220-5/00 Fabricante de jogos recreativos, independente 3240-0/99 Fabricante de laticínios, independente 1052-0/00 Fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos, sob encomenda ou não, independente 3299-0/03 Fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação, independente 2740-6/02 Fabricante de malas, independente 1521-1/00 Fabricante de massas alimentícias, independente 1094-5/00 Fabricante de meias, independente 1421-5/00 Fabricante de mochilas e carteiras, independente 1521-1/00 Fabricante de painéis e letreiros luminosos, sob encomenda ou não, independente 3299-0/04 Fabricante de pão de queijo congelado, independente 1091-1/01 Fabricante de papel, independente 1721-4/00 Fabricante de partes de peças do vestuário – facção, independente 1412-6/03 Fabricante de partes de roupas íntimas – facção, independente 1411-8/02 Fabricante de partes de roupas profissionais – facção, independente 1413-4/03 Fabricante de partes para calçados, independente 1540-8/00 Fabricante de polpas de frutas, independente 1031-7/00 Fabricante de produtos derivados de carne, independente 1099-6/99 Fabricante de produtos derivados do arroz, independente 3292-2/02 Fabricante de produtos de soja, independente 1013-9/01 Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar, independente 1061-9/02 Fabricante de rapadura e melaço, independente 1071-6/00 Fabricante de refrescos, xaropes e pós para refrescos, independente 1122-4/03 Fabricante de roupas íntimas, independente 1411-8/01 Fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes, independente 1033-3/01 Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes, independente 1033-3/02 Fabricante de velas, inclusive decorativas, independente 3299-0/06 Farinheiro de mandioca, independente 1063-5/00 Farinheiro de milho, independente 1064-3/00 Ferramenteiro(a) independente 2543-8/00 Ferreiro/forjador independente 2543-8/00 Filmador(a) independente 7420-0/04 Fornecedor(a) de alimentos preparados para empresas, independente 5620-1/01 Fosseiro (limpador de fossa) independente 3702-9/00 Fotocopiador(a) independente 8219-9/01 Fotógrafo(a) aéreo independente 7420-0/01 Fotógrafo(a) independente 7420-0/02 Fotógrafo(a) submarino independente 7420-0/02 Funileiro / lanterneiro independente 4520-0/02 Galvanizador(a) independente 2539-0/02 Gesseiro(a) independente 4330-4/03 Gravador(a) de carimbos independente 8299-7/03 Guardador(a) de móveis independente 5211-7/02 Guia de turismo independente 7912-1/00 Guincheiro (reboque de veículos) independente 5229-0/02 Humorista e contador de histórias, independente 9001-9/01 Instalador(a) de antenas de tv independente 4321-5/00 Instalador(a) de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem prestação de serviços de vigilância e segurança, independente 4321-5/00 Instalador(a) de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre, independente 4329-1/02 Instalador(a) de isolantes acústicos e de vibração, independente 4329-1/05 Instalador(a) de isolantes térmicos, independente 4329-1/05 Instalador(a) de máquinas e equipamentos industriais, independente 3321-0/00 Instalador(a) de painéis publicitários, independente 4329-1/01 Instalador(a) de rede de computadores, independente 6190-6/99 Instalador(a) de sistema de prevenção contra incêndio, independente 4322-3/03 Instalador(a) e reparador (a) de acessórios automotivos, independente 4520-0/07 Instalador(a) e reparador(a) de cofres, trancas e travas de segurança, independente 4329-1/03 Instalador(a) e reparador(a) de elevadores, escadas e esteiras rolantes, independente 8020-0/02 Instalador(a) e reparador(a) de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, independente 4322-3/02 Instrutor(a) de arte e cultura em geral, independente 8592-9/99 Instrutor(a) de artes cênicas, independente 8592-9/02 Instrutor(a) de cursos gerenciais, independente 8599-6/04 Instrutor(a) de cursos preparatórios, independente 8599-6/05 Instrutor(a) de idiomas, independente 8593-7/00 Instrutor(a) de informática, independente 8599-6/03 Instrutor(a) de música, independente 8592-9/03 Jardineiro(a) independente 8130-3/00 Jornaleiro(a) independente 4761-0/02 Lapidador(a) independente 3211-6/01 Lavadeiro(a) de roupas independente 9601-7/01 Lavadeiro(a) de roupas profissionais independente 9601-7/03 Lavador(a) de estofado e sofá independente 4520-0/05 Lavador(a) e polidor de carro independente 9609-2/99 Livreiro(a) independente 4761-0/01 Locador(a) de aparelhos de jogos eletrônicos, independente 7732-2/02 Locador(a) de bicicletas, independente 7729-2/01 Locador(a) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador, independente 7721-7/00 Locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos, independente 7739-0/02 Locador(a) de fitas de vídeo, dvds e similares, independente 7721-7/00 Locador(a) de instrumentos musicais, independente 7722-5/00 Locador(a) de livros, revistas, plantas e flores, independente 7729 2/99 Locador(a) de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, independente 7731-4/00 Locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, independente 7732-2/01 Locador(a) de máquinas e equipamentos para escritório, independente 7733-1/00 Locador(a) de material e equipamento esportivo, independente 7721-7/00 Locador(a) de material médico, independente 7729-2/03 Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente 7719-5/99 Locador(a) de móveis e utensílios, inclusive para festas, independente 7729-2/02 Locador(a) de objetos do vestuário, jóias e acessórios, independente 7729-2/02 Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, independente 7723-3/00 Locador(a) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, independente 7739-0/99 Locador(a) de video games, independente 7739-0/03 Locador de andaimes, independente 7722-5/00 Locutor(a) de mensagens fonadas e ao vivo, independente 9609-2/99 Mágico(a) independente 9329-8/99 Manicure/pedicure independente 9602-5/01 Maquiador(a) independente 9602-5/02 Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente 3101-2/00 Marmiteiro(a) independente 5620-1/04 Mecânico(a) de motocicletas e motonetas, independente 4543-9/00 Mecânico(a) de veículos independente 4520-0/01 Merceeiro(a)/vendeiro(a) independente 4712-1/00 Mergulhador(a) (escafandrista) independente 7490-1/02 Moendeiro(a) independente 1069-4/00 Montador(a) de móveis independente 3329-5/01 Montador(a) e instalador de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, independente 4329-1/04 Motoboy independente 5320-2/02 Motorista (por aplicativo ou não) independente 5229-0/99 Mototaxista independente 4923-0/01 Moveleiro(a) de móveis metálicos independente 3103-9/00 Moveleiro(a) independente 3102-1/00 Oleiro(a) independente 2342-7/02 Organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal, independente 4929-9/03 Ourives independente 9529-1/06 Padeiro(a) independente 1091-1/01 Panfleteiro(a) independente 7319-0/02 Papeleiro(a) independente 4761-0/03 Pastilheiro(a) independente 4330-4/05 Pedreiro independente 4399-1/03 Peixeiro(a) independente 4722-9/02 Pintor(a) de automóveis independente 4520-0/02 Pintor(a) de parede independente 4330-4/04 Pipoqueiro(a) independente 5612-1/00 Piscineiro(a) independente 8129-0/00 Pizzaiolo(a) em domicílio, independente 5620-1/02 Poceiro/cisterneiro/cacimbeiro, independente 4399-1/05 Prestador(a) de serviços de colheita, sob contrato de empreitada, independente 0161-0/03 Prestador(a) de serviços de poda, sob contrato de empreitada, independente 0161-0/02 Prestador(a) de serviços de preparação de terrenos, sob contrato de empreitada, independente 0161-0/03 Prestador(a) de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento, sob contrato de empreitada, independente 0161-0/03 Prestador(a) de serviços de semeadura, sob contrato de empreitada, independente 0161-0/03 Professor(a) particular, independente 8599-6/99 Promotor(a) de eventos, independente 8230-0/01 Promotor(a) de turismo local independente 7990-2/00 Promotor(a) de vendas, independente 7319-0/02 Proprietário(a) de albergue não assistencial, independente 5590-6/01 Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente 5611-2/05 Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente 5611-2/04 Proprietário(a) de camping independente 5590-6/02 Proprietário(a) de cantinas independente 5620-1/03 Proprietário(a) de carro de som para fins publicitários, independente 7319-0/99 Proprietário(a) de casa de chá, independente 5611-2/03 Proprietário(a) de casa de sucos, independente 5611-2/03 Proprietário(a) de casas de festas e eventos, independente 8230-0/02 Proprietário(a) de estacionamento de veículos, independente 5223-1/00 Proprietário(a) de fliperama, independente 9329-8/04 Proprietário(a) de hospedaria, independente 5590-6/99 Proprietário(a) de lanchonete, independente 5611-2/03 Proprietário(a) de pensão, independente 5590-6/03 Proprietário(a) de restaurante, independente 5611-2/01 Proprietário(a) de sala de acesso à internet, independente 8299-7/07 Proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar, independente 9329-8/03 Queijeiro(a)/ manteigueiro(a) independente 1052-0/00 Quitandeiro(a) ambulante independente 4724-5/00 Quitandeiro(a) independente 5612-1/00 Recarregador(a) de cartuchos para equipamentos de informática, independente 4751-2/02 Reciclador(a) de borracha, madeira, papel e vidro, independente 3839-4/99 Reciclador(a) de materiais metálicos, exceto alumínio, independente 3831-9/99 Reciclador(a) de materiais plásticos, independente 3832-7/00 Reciclador(a) de sucatas de alumínio independente 3831-9/01 Redeiro(a) independente 1353-7/00 Relojoeiro(a) independente 9529-1/03 Rendeiro(a) independente 1359-6/00 Reparador(a) de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, independente 3313-9/99 Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário, independente 9529-1/05 Reparador(a) de balanças industriais e comerciais, independente 9529-1/99 Reparador(a) de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos, independente 3314-7/10 Reparador(a) de bicicleta, independente 3313-9/02 Reparador(a) de brinquedos, independente 9529-1/04 Reparador(a) de cordas, velames e lonas, independente 9529-1/99 Reparador(a) de embarcações para esporte e lazer, independente 3319-8/00 Reparador(a) de equipamentos esportivos, independente 3317-1/02 Reparador(a) de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas, independente 9529-1/99 Reparador(a) de equipamentos médico-hospitalares não-eletrônicos, independente 3314-7/02 Reparador(a) de extintor de incêndio, independente 3319-8/00 Reparador(a) de filtros industriais, independente 3314-7/10 Reparador(a) de geradores, transformadores e motores elétricos, independente 3314-7/10 Reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas, independente 3313-9/01 Reparador(a) de instrumentos musicais, independente 9529-1/99 Reparador(a) de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas, independente 9529-1/99 Reparador(a) de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, independente 3314-7/09 Reparador(a) de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, independente 3314-7/07 Reparador(a) de máquinas e aparelhos para a indústria gráfica, independente 3314-7/99 Reparador(a) de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, independente 3314-7/99 Reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria da madeira, independente 3314-7/20 Reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados, independente 3314-7/11 Reparador(a) de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, independente 3314-7/19 Reparador(a) de máquinas motrizes não-elétricas, independente 3314-7/01 Reparador(a) de máquinas para bares e lanchonetes, independente 3314-7/10 Reparador(a) de máquinas para encadernação, independente 3314-7/99 Reparador(a) de móveis, independente 3314-7/06 Reparador(a) de panelas (paneleiro), independente 9529-1/05 Reparador(a) de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, independente 9529-1/99 Reparador(a) de toldos e persianas, independente 3311-2/00 Reparador(a) de tonéis, barris e paletes de madeira, independente 9529-1/05 Reparador(a) de tratores agrícolas, independente 3319-8/00 Reparador(a) de veículos de tração animal, independente 3314-7/12 Reparador de artigos de tapeçaria, independente 3319-8/00 Restaurador(a) de instrumentos musicais históricos, independente 3319-8/00 Restaurador(a) de jogos acionados por moedas, independente 3319-8/00 Restaurador(a) de livros, independente 9529-1/99 Restaurador(a) de obras de arte, independente 9002-7/02 Retificador(a) de motores para veículos automotores, independente 2950-6/00 Revelador(a) fotográfico independente 7420-0/03 Salgadeiro(a) independente 5620-1/04 Salineiro/extrator de sal marinho, independente 0892-4/01 Salsicheiro(a)/linguiceiro(a) independente 1013-9/01 Sapateiro(a) independente 9529-1/01 Seleiro(a) independente 1529-7/00 Serigrafista independente 1813-0/99 Serigrafista publicitário independente 1813-0/01 Serralheiro(a), exceto para esquadrias, sob encomenda ou não, independente 2542-0/00 Sintequeiro(a) independente 4330-4/05 Soldador(a) / brasador(a) independente 2539-0/01 Sorveteiro(a) ambulante independente 4729-6/99 Sorveteiro(a) independente 5612-1/00 Tanoeiro(a) independente 1623-4/00 Tapeceiro(a) independente 1352-9/00 Tatuador(a) independente 9609-2/06 Taxista independente 4923-0/01 Tecelão(ã) de algodão independente 1322-7/00 Tecelão(ã) independente 1321-9/00 Técnico(a) de manutenção de computador independente 9001-9/06 Técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos independente 9511-8/00 Técnico(a) de manutenção de telefonia independente 9521-5/00 Técnico(a) de sonorização e de iluminação independente 9512-6/00 Telhador(a) independente 4399-1/99 Tintureiro(a) independente 9601-7/02 Torneiro(a) mecânico independente 2539-0/01 Tosador(a) de animais domésticos independente 9609-2/08 Tosquiador(a) independente 0162-8/02 Transportador(a) aquaviário para passeios turísticos, independente 5099-8/01 Transportador(a) de mudanças independente 4924-8/00 Transportador(a) escolar independente 4930-2/04 Transportador(a) intermunicipal coletivo de passageiros sob frete em região metropolitana, independente 4929-9/02 Transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia de passageiros por navegação fluvial, independente 5091-2/02 Transportador(a) marítimo de carga, independente 5011-4/01 Transportador(a) municipal coletivo de passageiros sob frete, independente 4930-2/01 Transportador(a) municipal de cargas não perigosas(carreto), independente 4929-9/01 Transportador(a) municipal de travessia por navegação, independente 5091-2/01 Transportador(a) municipal hidroviário de cargas, independente 5021-1/01 Tricoteiro(a) independente 1422-3/00 Vassoureiro(a) independente 3291-4/00 Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios, independente 5612-1/00 Vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação, independente 4724-5/00 Verdureiro independente 4724-5/00 Vidraceiro de automóveis, independente 4520-0/01 Vidraceiro de edificações, independente 4330-4/99 Vinagreiro independente 1099-6/01 Viveirista independente 0121-1/01
Já o MEI Caminhoneiro tem quatro tipos de atividades permitidas:
Ocupação CNAE Transportador autônomo de carga – intermunicipal, interestadual e internacional 4930-2/01 Transportador autônomo de carga – mudanças 4930-2/02 Transportador autônomo de carga – municipal 4930-2/03 Transportador autônomo de carga – produtos perigosos 4930-2/04
