Microempreendedores individuais (MEIs) que ultrapassaram o limite de faturamento anual em 2024 devem tomar algumas providências para regularizar sua situação e evitar problemas tributários. O teto permitido para o MEI neste ano é de R$ 81 mil, mas no caso de empresas abertas ao longo de 2024, o valor é proporcional aos meses de operação, calculado em R$ 6.750 por mês.
Por exemplo, uma empresa aberta em junho só pode faturar até R$ 47.250 no ano. “Esse é um ponto muito importante porque as empresas podem acreditar que podem faturar R$ 81 mil no ano sendo que foram abertas em junho, o que não é o caso”, alerta Renato Prone, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP).
Regularização Simplificada
Caso o limite de faturamento tenha sido ultrapassado, o empreendedor poderá declarar o valor excedente na Declaração Anual de Faturamento (DASN), disponível a partir de janeiro de 2025 no Portal do Empreendedor.
Se o faturamento ultrapassou em até 20% o limite permitido, o imposto será calculado apenas sobre o valor excedente. Veja o exemplo de um faturamento de R$ 97,2 mil, R$ 16,2 mil acima do limite:
- Comércio: 4% sobre o excedente = R$ 648
- Indústria: 4,5% sobre o excedente = R$ 729
- Serviço: 6% sobre o excedente = R$ 972
Para faturamentos superiores a 20% do limite (exemplo: R$ 100 mil), o imposto incidirá sobre o valor total:
- Comércio: 4% = R$ 4 mil
- Indústria: 4,5% = R$ 4,5 mil
- Serviço: 6% = R$ 6 mil
Desenquadramento e Novos Regimes
Empresas que ultrapassam o limite do MEI precisam solicitar o desenquadramento do regime, processo que pode ser feito com o auxílio de um contador. Se o faturamento anual for inferior a R$ 4,8 milhões, a empresa pode optar pelo Simples Nacional nas categorias de Microempresa (ME), com faturamento de até R$ 360 mil, ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com receitas entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Benefícios do Ajuste Tributário
A regularização permite que o empreendedor mantenha sua empresa em conformidade, evitando problemas com o Fisco e garantindo acesso a benefícios como financiamentos e emissão de notas fiscais. Procurar orientação profissional é essencial para ajustar a escrituração fiscal e tributária e planejar o crescimento do negócio.
Com a previsão de novas oportunidades de negócios, o crescimento pode ser positivo, mas exige atenção às mudanças nas obrigações fiscais e tributárias. Regularizar-se é um passo importante para continuar expandindo com segurança.
