Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve atender a certos requisitos, como o limite de faturamento. Em 2024, o teto anual de receita para o MEI é de R$ 81 mil, valor que não é alterado desde 2018. No primeiro ano de abertura do CNPJ, o faturamento deve ser proporcional ao período de atividade, com o limite de R$ 6.750 por mês. Ou seja, uma empresa que atuou por três meses não pode faturar mais que R$ 20.250.

“A figura do MEI foi criada para formalizar trabalhadores informais, oferecendo-lhes benefícios. Por isso, o valor do faturamento era mais baixo”, explica Andreia Jesus, conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP). “Com o tempo, mais atividades foram incluídas nesse regime, incluindo algumas que geram rendas mais elevadas, como escritórios profissionais.”

O Sebrae aponta que o número de MEIs em atividade atingiu um recorde no Brasil. Dos 11,5 milhões de registros ativos, mais de 90% estão operando atualmente, em comparação a 77% em 2022 e 72% em 2019.

Caso o faturamento exceda o limite atual, o MEI deve se desenquadrar da categoria. No entanto, há alguns Projetos de Lei Complementar (PLP) em tramitação que sugerem elevar o teto de faturamento para os MEIs. Confira abaixo as principais propostas:

1. PLP 108/2021

O PLP 108/2021, proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), visa modificar a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, elevando o limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Além disso, permite que o MEI contrate até dois empregados, enquanto atualmente só é permitido um.

O projeto foi aprovado pelo Senado em 2021 e seguiu para a Câmara dos Deputados, onde em 2022 passou pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em setembro de 2024, a deputada Helena Lima (MDB-RR) propôs a fusão do PLP 125/2024 ao PLP 108/2021, citando a semelhança de conteúdo e o benefício de evitar a tramitação paralela de propostas similares. Conforme a página da Câmara, o projeto aguarda inclusão na pauta do Plenário.

2. PLP 261/2023

O PLP 261/2023, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), também propõe a alteração da Lei Complementar nº 123, elevando os limites de receita anual para micro e pequenas empresas, além de atualizar esses valores anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Na justificativa do projeto, o senador argumenta que o valor do limite de receita bruta está desatualizado desde 2018 e que o IPCA acumulado até outubro de 2023 foi de 36,6%. Se esse percentual fosse aplicado ao teto atual do MEI, o novo limite seria superior a R$ 110 mil.

O projeto teve sua última atualização em maio de 2024, com a proposta aguardando inclusão na pauta de reunião.

3. PLP 24/2024

Por último, o PLP 24/2024, de autoria do senador Alan Rick (União-AC), propõe elevar o limite de receita bruta anual dos MEIs para R$ 120 mil. Além disso, sugere uma correção anual pelo IPCA, levando em conta a variação acumulada nos 12 meses anteriores a janeiro de cada ano.

Na última atualização, em 21 de outubro de 2024, o projeto estava pronto para ser pautado na Comissão de Assuntos Econômicos.

Essas mudanças, se aprovadas, poderão trazer maior flexibilidade financeira para os MEIs, ajudando-os a manter-se dentro da categoria e a usufruir dos benefícios proporcionados pela formalização.