Desde 1º de agosto, a inscrição no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) tornou-se obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs) e todas as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, independentemente de possuírem ou não funcionários registrados. Para os MEIs que perderam o prazo, ainda há a possibilidade de atualizar o cadastro e evitar multas.
O DET foi criado para facilitar a comunicação entre a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e as empresas, permitindo que os empregadores recebam notificações, intimações, decisões administrativas e outros avisos diretamente pela plataforma. O objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
De acordo com Andréia Jesus, conselheira e integrante da Comissão de Normas Técnicas da Área Tributária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), todos os CPFs e CNPJs já possuem um cadastro automático no sistema. No entanto, é crucial que os usuários atualizem suas informações de contato para garantir que recebam todas as comunicações importantes.
Embora não haja uma multa específica por não atualizar o cadastro no DET, a falta de atualização pode levar a consequências. Ao atualizar o cadastro, o empregador fornece um e-mail para o qual serão enviados alertas sobre quaisquer comunicações da Inspeção do Trabalho em sua Caixa Postal do DET.
Caso um empregador seja notificado por um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responda, ele pode ser autuado e multado com base no art. 630 § 6º da CLT. Neste cenário, a multa será aplicada pelo não atendimento de uma Notificação da Inspeção do Trabalho.
Passo a Passo para Atualizar o Cadastro no DET
- Acesse o site: Vá para https://det.sit.trabalho.gov.br.
- Faça o login: Utilize uma conta gov.br com autenticação nível prata ou ouro.
- Verifique o perfil: Certifique-se de que você acessou o DET com a conta CNPJ. Se necessário, clique em “Trocar Perfil” no canto superior direito.
- Atualize os dados: Atualize as informações cadastrais, como nome, e-mail e telefone.
A atualização do cadastro é essencial para garantir que você receba todas as notificações e evite possíveis penalidades.
